A efetivação do direito à saúde através da concessão de medicamentos pelo judiciário: o caso paradigmático do supremo tribunal federal e a realidade regional do estado do Piauí

Resumen

O presente trabalho analisa a atuação do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde, especialmente, o acesso à medicamentos que não estão previstos nas listagens oficiais do Sistema Único de Saúde. Apresenta a distribuição de competências para assistência farmacêutica, realizada na legislação brasileira. Identifica os argumentos principais das teorias que abordam a questão da efetivação do direito à saúde pelo Poder Judiciário, bem como os que a analisam sob o aspecto econômico, apresentando os obstáculos à consecução da política de saúde. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, com estudo de processos em tramitação no Judiciário brasileiro, especialmente, no Supremo Tribunal Federal e na Justiça Federal, seção Judiciária do Estado do Piauí. Conclui-se que o direito à saúde, porque não dizer os direitos sociais, perpassa por uma nova era. O cidadão possui um canal direto para tutelar seus interesses concretizando sua cidadania, o Poder Judiciário.