Aplicabilidade e eficácia de medidas sócio-educativas impostas ao jovem infrator

Abstract

O presente artigo buscou refletir a respeito das medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes autores de atos infracionais, que são condutas análogas à crimes e contravenções e penalizados, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em tese, o ECA protege e educa melhor o infrator, mas na prática vem sendo muito questionado em relação a atendimentos precários e sem eficácia. São freqüentes os casos de crianças abandonadas, morando na rua, ou deixadas em casa sozinhas por um longo período de tempo. Por outro lado, existe o brilhante papel desenvolvido pelas escolas em favor desses adolescentes, alertando-os sobre a importância da educação e conhecimento para todos, independente do nível social a que pertencem. São diversas as análises sobre a aplicação do Estatuto; há quem defenda à risca seus princípios, como também existem opiniões contrárias acreditando no seu suposto fracasso. Concluiu-se então, a importância de uma maior participação do Poder Público, com apoio da família e da sociedade.