Compliance público como ferramenta de avaliação de políticas públicas: perspectivas a partir da regularização fundiária em Guanambi-BA
DOI:
https://doi.org/10.29327/2393773.16.1-4Palavras-chave:
compliance público; política urbana; regularização fundiária.Resumo
Este estudo tem o objetivo de analisar a legislação existente contribui com perspectivas de governança e transparência e o cumprimento efetivo do programa de regularização fundiária na cidade de Guanambi/BA. Assim, esta pesquisa foi estruturada como qualitativa, aplicada e com uso de dados secundários. Como resultado, ficou evidente que embora a administração pública tenha cumprido o disposto na lei federal, o cumprimento não foi eficiente do ponto de vista interdisciplinar de compreensão de outras leis e mecanismos de promoção da dignidade da pessoa humana. Como conclusões são relatados alguns aspectos, como a desconexão entre o compliance e as normas legais que regem determinada questão, a necessidade de promover cada vez mais uma cultura de compliance e como os trabalhos práticos examinados tendem a ser relevantes para a compreensão do compliance
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