Public compliance as a tool for evaluating public policies: perspectives from land regularization in Guanambi-BA
DOI:
https://doi.org/10.29327/2393773.16.1-4Keywords:
public compliance; urban policy; land regularization.Abstract
This study aims to analyze how existing legislation contributes to governance and transparency perspectives and the effective compliance with the land regularization program in the city of Guanambi/BA.Thus, this research was structured as qualitative, applied, and based on secondary data. As a result, it became evident that although the public administration complied with the provisions of federal law, the compliance was not efficient from an interdisciplinary perspective in understanding other laws and mechanisms for promoting human dignity. Conclusions highlight aspects such as the disconnect between compliance and the legal norms governing a particular issue, the need to increasingly promote a compliance culture, and how the practical work examined tends to be relevant to understanding compliance.
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