Equipe Editorial
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI (UNINOVAFAPI)
REITOR: Ricardo Alexandre Oliveira Ciriaco
PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO: Nívea Maria Ribeiro Rocha da Cunha
PRÓ-REITORA DE PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO, INOVAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO: Renata Aparecida Miyabara
PRÓ-REITOR ADMINISTRATIVO: Salmon de Souza Farias
COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO: Prof. Dr. Alexandre Augusto Batista de Lima
REVISTA DE DIREITO UNINOVAFAPI (RDU)
EDITORES: Dr. Alexandre Augusto Batista de Lima (Editor-chefe);
CONSELHO EDITORIAL:
Profª. Dra. Adriana Castelo Branco de Siqueira, Universidade Federal do Piauí, Brasil
Prof. Dr. Alfonso de Julios-Campuzano, Universidade de Sevilha, Espanha
Prof. Dr. Antônio Moura Borges, Universidade Católica de Brasília, Brasil
Profª. Dra. Auricelia Nascimento Melo, Universidade Estadual do Piauí, Brasil
Prof. Dr. Edwar de Alencar Castelo Branco, Universidade Federal do Piauí, Brasil
Prof. Dr. Efren Paulo Porfirio de Sá Lima, Universidade Federal do Piauí, Brasil
Profª. Dra. Eliana Campelo Lago, Universidade Estadual do Maranhão, Brasil
Prof. Dr. Enoque Feitosa Sobreira Filho, Universidade Federal da Paraíba, Brasil
Prof. Dr. Fernando Ferreira Santos, Universidade Federal do Piauí, Brasil
Prof. Dr. Francisco Meton Marques de Lima, Universidade Federal do Piauí
Prof. Dr. Gabriel Rocha Furtado, Universidade Federal do Piauí, Brasil
Prof. Me. Ivonaldo da Silva Mesquita, Centro Universitário UNINOVAFAPI, Brasil
Profª. Dra. Joyceanne Bezerra de Menezes, Universidade de Fortaleza, Brasil
Profª. Dra. Maria Antonieta Lynch de Moraes, Universidade Federal de Pernambuco, Brasil
Prof. Dr. Martonio Mont'Alverne Barreto Lima, Universidade de Fortaleza, Brasil
Prof. Dr. Nelson Juliano Matos, Universidade Federal do Piauí
Prof. Dr. Robertonio Santos Pessoa, Universidade Federal do Piauí, Brasil
CORPO DE PARECERISTAS AD HOC:
Prof. Ma. Adriana Setúbal de Alencar, Universidade Federal do Piauí, Brasil
Profª. Dra. Diná da Rocha Loures Ferraz, UNINOVAFAPI, Brasil
Profª. Ma. Dione Cardoso de Alcântara, Centro Universitario UNINOVAFAPI, Brasil
Profª. Dra. Gilian Santana de Carvalho Mendes, Universidade Estadual do Piauí, Brasil
Profª. Ma. Lya Rachel Brandão e Mendes Pinheiro, Universidade Estadual do Piauí, Brasil
Prof. Dra. Marilia Martins Soares Andrade, Centro Universitario UNINOVAFAPI, Brasil
Prof. Dr. Nestor Alcebiades Mendes Ximenes, Universidade Federal do Piauí, Brasil
Prof. Dr. Paulo Alves Paiva, Centro Universitário UNINOVAFAPI, Brasil