A legitimidade das ações ajuizadas pelo INSS face a acidentes de trânsito e a violência doméstica

Resumo

Este artigo versa sobre as ações regressivas previdenciárias ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sujeitando àquele que, por ato ilícito, provocar dano a terceiro capaz de ensejar benefício previdenciário tenha que ressarcir o INSS pelas despesas com a manutenção das prestações sociais. A problemática consiste em fazer uma análise sobre duas novas espécies dessa ação: Ação regressiva por acidente de trânsito e Ação regressiva com base na Lei Maria da Penha, pois a União busca de maneira incessante o equilíbrio da balança da Previdência Social em resposta aos ilícitos causados por terceiros aos seus segurados, contrapondo-se à legitimidade da própria existência desses tipos jurídicos na seara do direito indenizatório. A metodologia da construção do trabalho se baseou em pesquisas bibliográficas de livros e artigos científicos, além da mídia digital por intermédio de sites de notícias e jurisprudências especializadas. A ausência de positivação em qualquer instrumento legal, a normatização por meio de uma portaria expedida pela Procuradoria Geral Federal em parceria com a Procuradoria Federal especializada junto ao INSS, órgão da Advocacia Geral da União, e o apelativo argumento do caráter punitivo-pedagógico da ação, consistem nos principais argumentos do INSS que levam à percepção da existência de uma provável ilegalidade da súplica. Concluiu-se por fim, que são necessários maiores embates políticos-legislativos buscando, ao menos, a efetiva regularização dessas ações regressivas para que se alcance o desejado equilíbrio da Previdência preservando a Segurança Jurídica.