A abstrativização do controle de constitucionalidade e a modulação de seus efeitos no sistema concreto-difuso: a súmula vinculante como instrumento de objetivação

Resumo

O sistema de controle de constitucionalidade no Brasil é jurisdicional misto, combinando-se a arguição concreto-difusa de inconstitucionalidade, prolatada por qualquer juiz ou tribunal, com a declaração abstrato-concentrada, emanada do Supremo Tribunal Federal. Contudo, os efeitos inter partes e não vinculante, característicos do primeiro sistema, em situações específicas, podem configurar-se lesivos à segurança jurídica e à economia e celeridade processuais, razão pela qual tem se disseminado na doutrina e jurisprudência do STF a possibilidade de alargamento da eficácia erga omnes e vinculante das declarações de inconstitucionalidade do STF sobre o controle concreto-difuso, que produzem consideráveis implicações na ordem jurídica vigente. Nesse contexto, fundamentado em uma investigação exploratória, desenvolveu-se o presente ensaio objetivando-se analisar a súmula vinculante como instrumento desse alargamento da fiscalização concentrada. Pôde-se verificar que um sistema jurídico que admite decisões contrastantes estimula a litigiosidade e incentiva a propositura de ações, sem considerar se o interesse da parte é a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei. Em outros termos, a ausência de previsibilidade, como consequência da falta de vinculação aos precedentes judiciais, conspira contra a racionalidade da distribuição da justiça e contra a efetividade da jurisdição. Daí a constatação da importância da adoção de um sistema de precedentes constitucionais de natureza obrigatória, tal como o sistema de súmulas vinculantes. A despeito da opinião crítica de parte dos juristas nacionais no tocante à ascensão dos precedentes, decorrente dessa aproximação dos efeitos típicos da fiscalização normativa abstrato-concentrada em relação ao controle concreto-difuso de constitucionalidade, pôde-se enxergar tal tendência como salutar e, em certa medida, inevitável. Isso porque o caráter erga omnes e vinculante dos precedentes enaltece certos postulados constitucionais considerados primordiais. A segurança jurídica, em primeiro lugar, uma vez que a observância das decisões dos tribunais superiores pelos inferiores favorece, de modo geral, a consolidação de um direito mais previsível e, consequentemente, menos instável aos litigantes. Outrossim, a proliferação do respeito aos precedentes, em todos os seus efeitos, atende o princípio da isonomia, na medida em que contribui para que demandantes e demandados, em igual situação, não sejam submetidos à prestação de provimentos jurisdicionais distintos. Por último, a deferência ao efeito expansivo das decisões das Cortes Constitucionais valoriza o princípio da eficiência, materializado na economia e celeridade processuais, pois facilita o exercício jurisdicional, à medida que as decisões de juízes e tribunais inferiores podem ser justificadas com base em uma jurisprudência já consolidada.