A necessidade de um Código brasileiro de proteção de dados pessoais no Brasil
Resumo
Com a evolução tecnológica, a criação e expansão dos bancos de dados, sobreveio o aumento dos abusos no âmbito do tratamento de informações pessoais. Com frequência, é possível identificar violações dos princípios de tratamento, em casos de utilização ilícita ou inexata dos dados pessoais, para finalidades distintas da que motivou a sua coleta, conservação sem a observância das normas de segurança, dentre outros. Tratam-se de situações que, de algum modo, geram dano aos titulares das informações e, portanto, devem ensejar a responsabilidade civil dos responsáveis. Diante da falta de legislação específica no Brasil regulando a matéria, julga-se relevante a análise do modelo europeu de proteção de dados pessoais, tomando a legislação italiana como inspiração. Vale ressaltar que um passo decisivo para suprir essa lacuna foi dado com a apresentação de um Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais.Referências
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