Crime de estupro e as alterações com o advento da Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009
Resumo
O presente trabalho teve como objetivo analisar o crime de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal Brasileiro, antes e após o advento da Lei n. 12.015 de 07 de agosto de 2009, fazendo uma comparação quanto ao seu conceito, o objetivo jurídico, o sujeito ativo, sujeito passivo, o tipo objetivo e subjetivo, a consumação e a tentativa. Como também mostrar as divergências entre os doutrinadores sobre o delito em estudo, uma vez que, a nova lei em vigor trouxe modificações significativas, pois houve uma unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Abordou ainda a retroatividade da Lei penal.
Referências
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