A Inefetividade dos Preceitos Constitucionais Relativos ao Direito à Saúde: A Inconstitucionalidade da Negativa de Atendimento de Pacientes Advindos de Outros Estados

Resumo

O presente artigo teve por finalidade precípua abordar a inefetividade do direito à saúde no Brasil, assegurada pelo ordenamento jurídico como um direito fundamental de todos e dever do Estado e da sociedade. Para tanto, foram analisados os fatores contributivos para a inaplicabilidade dos preceitos constitucionais relativos a esse direito, tal como, a omissão dos Poderes Públicos, pelo o que culmina em flagrante inconstitucionalidade. Ademais, o direito à saúde é tema relevante, bem como bastante amplo, por esse motivo buscou-se apresentar neste trabalho desde o histórico da saúde pública no Brasil, passando pela instituição do Sistema Único de Saúde (SUS) até as complexidades evidenciadas nos dias atuais. Foi examinado, ainda, o alcance e o exercício do direito à saúde, a estrutura, bem como, as fontes de custeio desse sistema, que abrange todos os cidadãos sem qualquer distinção, de forma universal, integral, gratuito, e igualitário. Com efeito, avaliou-se a ponderação entre o direito à saúde, assegurado pela Constituição de 1988, e a repercussão negativa, quando da omissão do Estado na sua prestação conforme os ditames constitucionais. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica e análises de jurisprudências. Este artigo teve como objetivo fomentar a discussão a respeito do presente tema, visto que tamanha a sua importância, e levando-se em conta o caos em que se encontra a saúde pública brasileira, resta comprovada a necessidade de novas medidas para a efetiva execução das normas constitucionais, e que de fato assegure prestações de saúde dignas de responsabilidade dos Poderes Públicos.