Direitos Sucessórios dos Concebidos Post Mortem
Resumo
O presente artigo jurídico aborda a possibilidade de o filho que é concebido após a morte do seu genitor, através das técnicas de reprodução medicamente assistida, ter direitos sucessórios. Diante dos avanços científicos e tecnológicos na área da biomedicina, decorrem implicações nos mais diversos aspectos: jurídicos, morais e éticos. O ordenamento jurídico brasileiro se mostra omisso e até mesmo controverso, apresentando conflitos entre seus dispositivos. Diante do impasse, a jurisprudência e os doutrinadores tentam buscar uma solução adequada para resolver a questão. Há necessidade de uma regulamentação específica e adequada para tratar do tema. Como a legislação deve ser analisada como um todo que se complementa, os preceitos constitucionais se mostram bastantes eficientes para resolver a questão.
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